AREsp 2400957 - ACORDAO

AREsp 2400957 - ACORDAO

A Turma concluiu que não houve omissão ou violação do dever de fundamentação, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo o agravante apenas a intenção de rediscutir o mérito (valor dos honorários periciais) por via inadequada; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSCAR CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Periciais
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSCAR CAMARGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do valor dos honorários periciais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve omissão ou violação do dever de fundamentação, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo o agravante apenas a intenção de rediscutir o mérito (valor dos honorários periciais) por via inadequada; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno