AREsp 2463799 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o autor não teve acesso ao documento que conteria as cláusulas limitativas da apólice, houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JALMIR CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Tribunal De Origem / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Cobertura Por Estelionato, Dano Moral, Cláusulas Limitativas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Seguro Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Cobertura Por Estelionato +2 more

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Parties

JALMIR CRISOSTOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Tribunal De Origem / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ausência de conhecimento pelo autor das cláusulas do contrato de seguro (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Validade da cláusula de exclusão de cobertura por estelionato

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o autor não teve acesso ao documento que conteria as cláusulas limitativas da apólice, houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.