AREsp 1715535 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais, e porque, no mérito da admissibilidade do Recurso Especial, a matéria envolvia análise de Resoluções da ANS (atos normativos secundários) cuja impugnação, isoladamente, não se enquadra, via de regra, na competência do Recurso Especial sem vinculação a dispositivo de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos À Execução Fiscal, Operadora De Plano De Saúde, Honorários De Médico Anestesiologista, Reembolso Integral, Aplicação De Multa, Resoluções Normativas 124/2006 E 167/2007 Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos À Execução Fiscal Operadora De Plano De Saúde Honorários De Médico Anestesiologista Reembolso Integral Aplicação De Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar atos normativos secundários (resoluções da ANS)
  3. 3 Se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais, e porque, no mérito da admissibilidade do Recurso Especial, a matéria envolvia análise de Resoluções da ANS (atos normativos secundários) cuja impugnação, isoladamente, não se enquadra, via de regra, na competência do Recurso Especial sem vinculação a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno