REsp 2157178 - DECISAO

REsp 2157178 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não analisar, apesar de provocação, a alegação de cumprimento do prazo contratual de envio da carteirinha, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao juízo de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Unimed Saúde e Odonto S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Auto De Infração E Multa Administrativa, Planos De Saúde/ans, Prazo Contratual Para Envio De Carteirinha
Direito Administrativo Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Auto De Infração E Multa Administrativa Planos De Saúde/ans Prazo Contratual Para Envio De Carteirinha

Case Brief

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Parties

Unimed Saúde e Odonto S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de cumprimento do prazo contratual de envio do cartão de identificação
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS e aplicação de prazos previstos em Resoluções Normativas

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não analisar, apesar de provocação, a alegação de cumprimento do prazo contratual de envio da carteirinha, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao juízo de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.