AREsp 1812396 - ACORDAO

AREsp 1812396 - ACORDAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas; quanto aos juros moratórios, estes somente incidem quando o devedor estiver constituído em mora após a intimação e decurso do prazo para pagamento, circunstância que, no caso concreto, ocorreu apenas após a intimação de 13/12/2018, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre valores recebidos em tutela antecipada/executação provisória
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas; quanto aos juros moratórios, estes somente incidem quando o devedor estiver constituído em mora após a intimação e decurso do prazo para pagamento, circunstância que, no caso concreto, ocorreu apenas após a intimação de 13/12/2018, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno