AREsp 1937933 - DECISAO

AREsp 1937933 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente (art. 1.022, II, CPC/2015), e não suprida pelo julgamento de embargos de declaração, há ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Marco interruptivo e prazo prescricional aplicável a Conselheiros de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente (art. 1.022, II, CPC/2015), e não suprida pelo julgamento de embargos de declaração, há ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada