AREsp 1395927 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegada afronta à coisa julgada arbitral e a extensão de seus efeitos à seguradora, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão, mas o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Apelante: BOM JESUS EÓLICA S/A; Apelante: CACHOEIRA EÓLICA S/A; Apelante: PITIMBU EÓLICA S/A; Apelante: SÃO CAETANO EÓLICA S/A; Apelante: SÃO CAETANO I EÓLICA S/A; Apelante: SÃO GALVÃO EÓLICA S/A; Demandada: WIND POWER ENERGIA S/A (WPE); Seguradora Ré: ACE; Seguradora: CHUBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (recurso especial parcialmente provido para esse fim).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Arbitragem, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Arbitragem Coisa Julgada Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

BOM JESUS EÓLICA S/A

Apelante

CACHOEIRA EÓLICA S/A

Apelante

PITIMBU EÓLICA S/A

Apelante

SÃO CAETANO EÓLICA S/A

Apelante

SÃO CAETANO I EÓLICA S/A

Apelante

SÃO GALVÃO EÓLICA S/A

Apelante

WIND POWER ENERGIA S/A (WPE)

Demandada

ACE

Seguradora Ré

CHUBB

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Extensão da coisa julgada arbitral à seguradora
  3. 3 Eficácia e efeitos da sentença arbitral em face de terceiro não parte (seguradora)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a alegada afronta à coisa julgada arbitral e a extensão de seus efeitos à seguradora, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão, mas o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (recurso especial parcialmente provido para esse fim).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.