AREsp 1928329 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e, por isso, incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 22 da Lei 8.212/1991, concluiu-se que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT.

Parties
Agravante: Girando Comércio de Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Coparticipação Em Vale Transporte/vale Refeição/vale Alimentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Coparticipação Em Vale Transporte/vale Refeição/vale Alimentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Girando Comércio de Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e, por isso, incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 22 da Lei 8.212/1991, concluiu-se que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do RAT.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.