REsp 2118314 - DECISAO

REsp 2118314 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional (sobre o marco inicial da prescrição para o redirecionamento), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Retroativa (art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980), Embargos À Execução Fiscal, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Retroativa (art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980) Embargos À Execução Fiscal Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 quanto à prescrição retroativa e redirecionamento do responsável
  3. 3 Verificação de marcos interruptivos da prescrição e suspensão por inércia da atividade jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional (sobre o marco inicial da prescrição para o redirecionamento), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Dou provimento ao recurso especial.