AREsp 2373510 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer cláusula compromissória e examinar a natureza do crédito, decidindo pela competência do juízo arbitral conforme precedentes e princípio kompetenz-kompetenz; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; alegações sobre correção pelo CDI e abusividade de juros constituem inovação recursal sem prequestionamento (incidência de súmula), e matérias de ordem pública já atingidas por coisa julgada não podem ser reexaminadas, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.; Agravante/recorrente: INEPAR; Agravante/recorrente: SADEFEM; Agravada/recorrida: ANDRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Princípio Kompetenz Kompetenz, Preclusão E Coisa Julgada, Natureza Do Crédito, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Inovação Recursal E Prequestionamento (súmula 211/stj E Súmula 282/stj), Abusividade De Juros E Capitalização
Processo Civil Arbitragem Recursos Especiais Direito Comercial/recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Princípio Kompetenz Kompetenz +5 more

Case Brief

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Parties

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Agravante/recorrente

INEPAR

Agravante/recorrente

SADEFEM

Agravante/recorrente

ANDRITZ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para apreciar questões sobre a validade do título e natureza do crédito: juízo arbitral x juízo estatal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer cláusula compromissória e examinar a natureza do crédito, decidindo pela competência do juízo arbitral conforme precedentes e princípio kompetenz-kompetenz; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; alegações sobre correção pelo CDI e abusividade de juros constituem inovação recursal sem prequestionamento (incidência de súmula), e matérias de ordem pública já atingidas por coisa julgada não podem ser reexaminadas, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios