AREsp 2376950 - DECISAO

AREsp 2376950 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar especificamente as questões trazidas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1022 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão, conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 28, 2 E 356 Do STF
Processo Civil Omissão (art. 1022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 28, 2 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgamento (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Questões relativas ao redirecionamento da execução: regularidade da dissolução da sociedade, não distribuição de ativos e ingresso posterior ao fato gerador
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantir ampla defesa do sócio

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar especificamente as questões trazidas nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1022 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão, conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.

Orders

  • Reconsidero a decisão tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.