AREsp 2715148 - DECISAO

AREsp 2715148 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas e imprescindíveis à solução da demanda, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provido
Outcome
Agravo em recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Falta de apreciação, pela Corte de origem, de argumentos relativos à cassação da sanção administrativa
  3. 3 Ausência de manifestação sobre pedido subsidiário de recálculo da multa em razão da inobservância da cláusula 2.6 do anexo 11 do edital

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas e imprescindíveis à solução da demanda, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos aclaratórios