REsp 2159083 - ACORDAO

REsp 2159083 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se expressamente sobre pedidos essenciais suscitados na apelação e nos embargos de declaração; tal verificação exige apenas cotejo das alegações e dos fundamentos da decisão (sem revolvimento do contexto fático-probatório), de modo que não afronta a Súmula 7 do STJ. A omissão reconhecida justifica a anulação parcial do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir os vícios apontados. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a nulidade determinada anteriormente e a remessa dos autos à origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Pensionamento Vitalício
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Juros Moratórios Pensionamento Vitalício

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de anulação do acórdão e devolução dos autos à origem quando houver omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se expressamente sobre pedidos essenciais suscitados na apelação e nos embargos de declaração; tal verificação exige apenas cotejo das alegações e dos fundamentos da decisão (sem revolvimento do contexto fático-probatório), de modo que não afronta a Súmula 7 do STJ. A omissão reconhecida justifica a anulação parcial do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir os vícios apontados. Assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a nulidade determinada anteriormente e a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator

Orders

  • Mantida a anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento