REsp 1767552 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento, visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2. Em análise à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre as seguintes teses deduzidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (i) existência de prescrição/preclusão da oportunidade de cobrar créditos moratórios; (ii) ocorrência de julgamento extra-petita, pois não houve pedido de inclusão dos juros moratórios na complementação do precatório em primeira instância; (iii) a de que os juros moratórios já estariam embutidos no valor do precatório pago; e (iv) ausência de intimação prévia quanto ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos na origem, em violação aos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do CPC, pois os embargos de declaração foram levados em mesa em sessão posterior à subsequente ao julgamento do agravo de instrumento. 3. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão desta Relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sustenta o agravante que o Tribunal de origem violou o artigo 1.022 do CPC, ao não observar as regras dos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do CPC, pois não houve a intimação do julgamento dos embargos de declaração, que não foi colocado em mesa da sessão subsequente. Aduz, ademais, que o Tribunal a quo foi omisso quanto às alegações de prescrição, de coisa julgada material, de ser a decisão extra petita, bem como a de que os juros moratórios já haviam sido embutidos no precatório judicial já liquidado. Por fim, argumenta que não é caso de incidência da Súmula 283/STF. Foi apresentada impugnação. Requerido o encaminhamento dos autos para mediação no âmbito do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, o pedido foi deferido (e-STJ. fls. 366/367). Em face da informação de que o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça ainda não foi constituído, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao efetivo interesse na tentativa de conciliação ou outro meio de solução consensual de conflito (e-STJ, fl. 375). Enquanto a recorrida manifestou interesse na resolução consensual (e-STJ, fls. 378/379), o recorrente informou que não vê possibilidade de transacionar no presente processo (e-STJ, fl. 386). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento, visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2. Em análise à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre as seguintes teses deduzidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (i) existência de prescrição/preclusão da oportunidade de cobrar créditos moratórios; (ii) ocorrência de julgamento extra-petita, pois não houve pedido de inclusão dos juros moratórios na complementação do precatório em primeira instância; (iii) a de que os juros moratórios já estariam embutidos no valor do precatório pago; e (iv) ausência de intimação prévia quanto ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos na origem, em violação aos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do CPC, pois os embargos de declaração foram levados em mesa em sessão posterior à subsequente ao julgamento do agravo de instrumento. 3. Não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. VOTO Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O agravo interno comporta provimento, senão vejamos. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa decisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs agravo de instrumento, visando afastar a incidência de juros moratórios sobre os lucros cessantes devidos de 1991 (data do dano) a 2001 (data da expedição do precatório). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 100/104): "Como bem enfatizado nos autos, no caso concreto, há duas teses controversas na execução dos processos: (a) a credora (DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO), entende que os lucros cessantes são devidos até a data do pagamento dos danos emergentes; e (b) o executado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), entende que os lucros cessantes são devidos até a elaboração do laudo pericial no processo de conhecimento (e, por isso, nada mais seria devido). Na verdade, uma tese exclui a outra. Pois bem. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Rio de Janeiro, a indenizar a autora, em montante devidamente atualizado desde a leitura do laudo, impondo, ainda, ao réu, o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação. Desta decisão, apelaram ambas as partes, requerendo a (DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO), a condenação do réu, ao pagamento dos lucros cessantes. Já o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requereu a reforma da sentença, julgando improcedente a pretensão autoral ou, alternativamente, julgar excessiva a condenação. Através do Acórdão prolatado por esta e. 9ª Câmara Cível, deu-se provimento ao recurso da DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e negaram provimento ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, condenando o segundo, ao pagamento dos lucros cessantes. À época, o relator do processo foi o eminente Desembargador Marcus Tullius Alves. Referido aresto, restou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INDENIZAÇÃO - INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA PRATICADA POR MULTIDÃO EM DESORDEM - INÉRCIA E OMISSÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES -CULPA CARACTERIZADA -LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS -DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA -REJEIÇÃO DO RECURSO INTENTADO PELO ESTADO VENCIDO. Omissa se apresenta a administração Pública, agindo com culpa, quando se abstém de praticar atos ou providencias que a lei lhe impõe, propiciando que pela inércia resulte dano e prejuízos para o particular, pois não se pode conceber da existência do Estado que não tenha como função precípua a garantia da ordem e a tutela jurídica. Colha-se do Acórdão o seguinte trecho, verbis: "No presente caso, não se pode afastar a ideia de que o empreendimento da autora, quanto irretorquível e reconhecidamente concluído, viu-se sujeito a uma turba invasora, não impedida legalmente pela autoridade constituída, que o fez depredar, impossibilitando sua venda a terceiros, de molde a privar a primeira apelante do lucro iminente que auferiria com a regular negociação das unidades edificadas, isso sem falar, que toda a área vizinha, foi e está hoje demagogicamente invadida, transformada em favela, onde prolifera a ilegalidade e o crime organizado, também, motivado pelo descaso e omissão proposital, talvez, da autoridade competente. O fato e o direito, é que a prova produzida nos autos, sem sombra de dúvida, aponta para o regular reconhecimento de que a autora diante da invasão e da depredação ocorrida, viu-se privada de seu lucro específico, traduzido na alienação a terceiros das unidades e do conjunto arquitetônico de sua propriedade. Assim, entendo que deve a autora, primeira apelante, estribada nas disposições do art. 1.541, do Código Civil, fazer jus aos juros compensatórios alinhados às fls. 223, do laudo ofertado pelo "expert" oficial, conquanto, como adverte CARVALHO SANTOS, em tal hipótese típica, há sempre culpa, uma vez que a obrigação procede de ato ilícito. No caso, a indenização deve ser a mais completa possível, de forma a permitir que se acresça à decisão proferida a condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes, segundo o pedido formulado." Com efeito, em relação aos limites objetivos, o art; 468 do CPC de 1973, disciplina o caso concreto, todavia, a modificação do art. 503, caput, do NCPC, respeita a questão alheia à espécie, relativa à questão prejudicial, declarandoapresentar força de lei a sentença "nos limites da lide e das questões decididas" Ora, na espécie, o julgado proferido por esta Colenda 9ª Câmara Cível, decidiu que os juros moratórios, relativamente, aos lucros cessantes, fluiriam "no período da ocorrência do dano até o seu efetivo pagamento". É evidente que a disposição envolve o principal e o acessório, porque a Câmara deu provimento integral aos embargos de declaração, interpostos pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, incidente no caso, a teor da parte final do art. 475-G, do CPC de 1973, não é dado à resolução judicial posterior subtrair o bem da vida ao autor vitorioso, limitando o alcance do julgado. A propósito, esta é a fundamentação contida nos embargos antes referenciados: "(..)Acolho os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, determinando que as incidências dos juros moratórios se façam devidos no período da ocorrência do dano até o seu efetivo pagamento. " .. Por tais razões e fundamentos, bem como em razão de encontrar-se toda matéria objeto do presente recurso totalmente examinada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, revogando-se, em consequência, o efeito suspensivo deferido ao agravante, às fls. 28 (index 000028)" Com efeito, em análise à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre as seguintes teses deduzidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (i) existência de prescrição/preclusão da oportunidade de cobrar créditos moratórios; (ii) ocorrência de julgamento extra-petita, pois não houve pedido de inclusão dos juros moratórios na complementação do precatório em primeira instância; (iii) a de que os juros moratórios já estariam embutidos no valor do precatório pago; e (iv) ausência de intimação prévia quanto ao julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos na origem, em violação aos artigos 934, 935 e 1.023, §1 do CPC, pois os embargos de declaração foram levados em mesa em sessão posterior à subsequente ao julgamento do agravo de instrumento. Destarte, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISUM ANTERIOR PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao artigo 535 do CPC/73, vigente à época, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1635948/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Ante o exposto, recurso especial deve ser provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões recursais, nos termos da fundamentação. É o voto.