AREsp 1812396 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas; quanto aos juros moratórios, estes somente incidem quando o devedor estiver constituído em mora após a intimação e decurso do prazo para pagamento,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre valores recebidos em tutela antecipada/executação provisória
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porque o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões postas; quanto aos juros moratórios, estes somente incidem quando o devedor estiver constituído em mora após a intimação e decurso do prazo para pagamento, circunstância que, no caso concreto, ocorreu apenas após a intimação de 13/12/2018, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno