AREsp 1679869 - DECISAO

AREsp 1679869 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não se pronunciar sobre requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual, em juízo de reconsideração, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DALMO ANTONIO OLIVERIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade De Agravo De Instrumento Enunciado Administrativo N. 3/stj Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos

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Parties

DALMO ANTONIO OLIVERIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração por não examinar requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Nulidade do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não se pronunciar sobre requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna nulo o acórdão, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual, em juízo de reconsideração, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial