AREsp 1395927 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOART.1.022DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontadaem embargos de declaração, tem-se por configurada a violação doart. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para que os autosretornem à origem, a fim de que seja suprido o vício verificado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 6.473/6.495) interposto contra decisão desta relatoria queconheceu doagravo nos próprios autos e deu parcial provimento ao recurso especial,para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar a existência deomissão. Em suas razões, a parte agravante afirma"a ausência de omissão do Tribunal Local acerca do procedimento arbitral instaurado pelas Eólicas, ora Agravadas, em face do Tomador, no qual (i) a Seguradora não foi parte; (ii) não foram produzidas provas técnicas, bem como (iii) não se discutiu qualquer questão atinente ao Contrato de Seguro" (e-STJ fl. 6.476). Alega que "não bastasse ter restado comprovado nestes autos, através da realização de sólidas perícias, de engenharia e contábil, que em não houve qualquer inadimplemento contratual por parte da WPE que justificasse a rescisão contratual por parte das Agravada se o consequente ajuizamento desta demanda em face da Seguradora, restou claro também que nenhuma questão atinente ao Contrato de Seguro discutido nestes autos foi objeto daquele Procedimento Arbitral. Isto foi reconhecido por todas as instâncias pelas quais já passou este processo, não tendo as Agravadas obtido qualquer decisão favorável às suas teses"(e-STJ fl. 6.477). Destacaque"há também o relevante fato de que o procedimento arbitral só tratou de aspectos inerentes ao Contrato de Fornecimento de bens e serviços e durante seu curso não foram produzidas provas técnicas. Todas as questões fáticas e técnicas da controvérsia acerca do Contrato de Seguro foram amplamente debatidas apenasnesta demanda, onde determinados aspectos negativos da conduta das Agravadas foram examinados e comprovados; não só à luz daquele contrato, mas também do contrato de seguro" (e-STJ fls. 6.491/6.492). Argumenta ainda a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a ausência de prequestionamento. Ao final,pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravadaapresentou contrarrazões (e-STJ fls. 6.498/6.510). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOART.1.022DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontadaem embargos de declaração, tem-se por configurada a violação doart. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para que os autosretornem à origem, a fim de que seja suprido o vício verificado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 6.458/6.462): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 6.332/6.352) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, as agravantes reiteram a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que "não há, em absoluto, necessidade de se reexaminar a matéria fático-probatório do presente caso para se reconhecer a eficácia natural da sentença arbitral e a violação à coisa julgada. As insurgências veiculadas no recurso especial inadmitido cingem-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos, devidamente delimitados nas instâncias a quo" (e-STJ fls. 6.337/6.338). Destacam que "o Tribunal Arbitral reconheceu, expressamente, a rescisão culposa dos contratos pela tomadora das apólices, WPE circunstância que obriga a seguradora ao pagamento das coberturas contratadas em favor das EÓLICAS" (e-STJ fl. 6.338). Asseveram que "a sentença arbitral é oponível à CHUBB pelo simples fato de que cabe exclusivamente ao Tribunal Arbitral decidir a quem imputar o inadimplemento dos contratos garantidos pela CHUBB; e tal inadimplemento é justamente o objeto da garantia securitária oferecida pela seguradora" (e-STJ fl. 6.340). Sustentam que, "havendo cláusula resolutiva expressa e tendo ocorrido o suporte fático (incontroverso) nela contemplado, torna-se evidente a equivocada conclusão jurídica do v. aresto recorrido, no sentido de não reconhecer a validade da resolução de pleno direito dos Contratos por parte das EÓLICAS, ora agravantes" (e-STJ fl. 6.345). Argumentam não ser caso de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, asseverando que "o acórdão recorrido aplicou incorretamente o instituto da exceção de contrato não cumprido" (e-STJ fl. 346). Afirmam a inaplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF, aduzindo a existência de prequestionamento ficto e a ausência de lacuna na fundamentação recursal. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões requerendo honorários recursais (e-STJ fls. 6.355/6.388). É o relatório. A recurso merece prosperar quanto à tese de violação do art. 1.022 so CPC/2015. Nas razões do especial, bem como nos aclaratórios opostos no TJRJ, a parte ora recorrente sustentou omissão quanto aos seguintes pontos (e-STJ fl. 6.109/6.110): - A sentença arbitral reconheceu, expressamente, a rescisão de pleno direito dos contratos por culpa da WPE, o que caracteriza sinistro e, consequentemente, obriga a seguradora ao pagamento das coberturas contratadas em favor das EÓLICAS. Deste modo, a resolução da controvérsia jurídica, pelo v. acórdão recorrido, viola frontalmente a coisa julgada, fruto da sentença arbitral. - Conquanto não tenha sido parte da arbitragem, a seguradora está vinculada ao resultado do processo arbitral, na medida em que se comprometeu a garantir o adimplemento de contratos que continham cláusula compromissória arbitral. - A resolução de pleno direito dos Contratos pelas EÓLICAS foi reconhecida como válida pela sentença arbitral, porquanto tais instrumentos continham cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474), contemplando as hipóteses de falência (revertida ou não), recuperação judicial e debilidade econômico-financeira da contratada (WPE), todas ocorridas no caso (fatos incontroversos). - Nos Contratos celebrados entre as EÓLICAS e a WPE, foram pactuadas obrigações sucessivas de parte a parte. A WPE deveria cumprir previamente a obrigação (dentre outras) de comprovar a destinação dada aos R$ 68,2 MILHÕES pagos pelas EÓLICAS, mas não o fez. Logo, a exceção de contrato não cumprido opera em benefício das EÓLICAS (CC, art. 476), já que as obrigações assumidas pelas recorrentes só se tornariam exigíveis em momento posterior ao adimplemento da WPE. - O ressarcimento das despesas de contenção e salvamento incorridas pelas EÓLICAS decorre de expressa dicção legal, conforme se depreende do disposto nos arts. 771, §1º, e 779 do Código Civil. O acórdão da apelação havia decidido a matéria da seguinte forma (e-STJ fls. 5.828/5.829): Quanto à apelação, deixo de conhecê-la no tocante ao pleito de ressarcimento dos gastos efetuados com despesas de contenção e salvamento, no valor de R$ 7.016.210,24, por constituir objeto da Ação Arbitral entre as ora apelantes (BOM JESUS EÓLICA S/A, CACHOEIRA EÓLICA S/A, PITIMBU EÓLICA S/A, SÃO CAETANO EÓLICA S/A, SÃO CAETANO I EÓLICA S/A e SÃO GALVÃO EÓLICA S/A) e a sociedade WIND POWER ENERGIA S/A (cópia nos indexadores 5646 e 5760). O contrato de fornecimento, transporte, instalação e comissionamento de aerogeradores para implantação do Parque Eólico Bom Jesus, firmado entre as autoras desta demanda e a Wind Power Energia S.A. (WPE), empresa que contratou a seguradora ré (ACE) para garantir às demandantes indenização pelos prejuízos sofridos em caso de descumprimento contratual, contém cláusula de convenção de arbitragem (cláusula 29 - fls. 440). Confira-se: (..) Sob a alegação de resolução unilateral do contrato por motivo de insolvência da WIND POWER ENERGIA, que chegou a ter a falência decretada e encontra-se em recuperação judicial, os demandantes instauraram procedimento arbitral em face daquela, requerendo a devolução dos adiantamentos efetuados à fornecedora LM WIND POWER DO BRASIL no valor de R$ 7.016.210,24, atualizados monetariamente desde a data do efetivo pagamento, descontando-se eventuais montantes que vierem a ser recebidos da ACE a título de indenização pleiteada neste processo, bem como o pagamento dos custos, incluindo os honorários de sucumbência e despesas por ela incorridas na arbitragem, acrescidas de correção monetária e juros legais. Subsidiariamente, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, pleitearam a condenação da requerida a restituir- lhes os valores pagos para garantir a continuidade do procedimento arbitral, no total de R$ 243.734, 82, atualizados monetariamente a partir do desembolso (05/10/2015). A sentença arbitral julgou procedentes os pedidos principais, dentre eles o de devolução dos adiantamentos efetuados à fornecedora LM WIND POWER DO BRASIL no valor de R$ 7.016.210,24, que também constitui objeto deste feito (item iii da petição inicial 1 - indexador 3 - fls. 48). Assim, como a questão já foi apreciada pela Justiça Arbitral, cuja sentença transitou em julgado e originou a formação de título executivo judicial (art. 515, VII, CPC e art. 31 da Lei nº 9.307/96), resta prejudicado o seu exame neste processo. Desta forma, deixo de conhecer o recurso no tocante ao pedido de reembolso do valor de R$ 7.016.129,04 (sete milhões dezesseis mil cento e vinte e nove reais e quatro centavos), tendo em vista que a matéria foi objeto de sentença arbitral (indexador 5646). No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem limitou-se a consignar que (e-STJ fls. 5.828/5.829): O acórdão ora embargado, com 23 (vinte e três) laudas, apreciou todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material que justifique sua reforma. Tanto considerou a sentença arbitral em seus estritos limites formal e material que deixou de conhecer a apelação no tocante ao pedido de reembolso do valor de R$ 7.016.129,04 (sete milhões dezesseis mil cento e vinte e nove reais e quatro centavos), tendo em vista que a matéria fora objeto de apreciação naquela Justiça (indexador 5646 Todavia, a razão assiste à parte embargante. A sentença arbitral foi considerada apenas para afastar o pedido de reembolso do valor de R$ 7.016.129,04 (sete milhões, dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos). Dessa forma, o acórdão recorrido foi omisso, pois não adentrou a discussão acerca da violação à coisa julgada e da extensão de seus efeitos à seguradora, tendo em vista o reconhecimento expresso, por sentença arbitral, da rescisão de pleno direito dos contratos por culpa da WPE, o que caracterizaria sinistro e, consequentemente, obrigaria a seguradora ao pagamento das coberturas contratadas em favor das EÓLICAS. Considerando que uma das teses recursais é justamente a de afronta à coisa julgada arbitral e sua extensão à seguradora, o Tribunal de origem deveria ter se manifestado quanto ao tema. Nesse contexto, diante da omissão no acórdão recorrido, impõe-se o provimento do recurso especial, para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a questão, sanando assim o vício apontado. Nesse sentido é a firme jurisprudência desta Corte, como se depreende, por exemplo, do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. 2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o condão de impedir a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, engendrada pela nova concepção do Direito Civil, que impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato. Inteligência da Súmula 286 do STJ. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (REsp n. 866.343/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011.) Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 6.326/6.329 (e-STJ) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão apontada. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, a parte ora recorridaapresentou ao Tribunal deorigem a alegação deafronta à coisa julgada arbitral e a extensão de seus efeitos à seguradora, considerandoo reconhecimento expresso, por sentença de árbitro,da rescisão de pleno direito dos contratos por culpa deWPE, o que caracterizaria sinistro e, consequentemente, obrigaria a seguradora ao pagamento das coberturas contratadas em favor das EÓLICAS. Permanecendo a Corte local omissa acerca do tema, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, é de rigor o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício sejasuprido. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes dealterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.