REsp 2084978 - DECISAO

REsp 2084978 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; concluiu que a simples manutenção do imóvel no ativo do banco após o decreto de improcedência da ação não caracteriza, por si só, proveito econômico mensurável, de modo que a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada sobre o valor da causa...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Autor: AURORA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP; Autor: AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Proveito Econômico, Base De Cálculo Dos Honorários, Ação Anulatória De Procedimento Extrajudicial, Alienação Fiduciária
PROCESSO CIVIL CONTRATO Bancário Omissão (art. 1.022 Ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Proveito Econômico Base De Cálculo Dos Honorários Ação Anulatória De Procedimento Extrajudicial Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

AURORA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP

Autor

AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração do imóvel (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: proveito econômico vs valor da causa (art. 85, § 2º CPC)
  3. 3 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários de ofício em grau recursal e aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; concluiu que a simples manutenção do imóvel no ativo do banco após o decreto de improcedência da ação não caracteriza, por si só, proveito econômico mensurável, de modo que a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). Quanto à alegação de violação do art. 85, § 11, do CPC, reconheceu-se que o dispositivo indicado pelo recorrente não é pertinente para alterar a conclusão sobre a inexistência de proveito econômico, e a deficiência da fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.