REsp 2084978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A (SAFRA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO ANTERIOR AO PERÍODO DE BLINDAGEM - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - TEMA 1.076, STJ - REGRA GERAL - §§2º e 3º DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 790/800). Os embargos de declaração opostos por SAFRA foram rejeitados, porém, com alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (e-STJ, fls. 823/829). Os segundos embargos de declaração opostos por SAFRA foram rejeitados (e-STJ, fls. Nas razões do presente recurso, SAFRA alegou a violação aos arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022, ao sustentar que (1) o acórdão foi omisso; (2) com o decreto de improcedência da ação, o banco obteve indubitável proveito econômico, já que foi mantida sua condição de proprietário do imóvel, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios; (3) o valor da causa enseja o arbitramento irrisório da verba honorária; (4) na fase recursal, somente é possível a majoração dos honorários advocatícios e não a alteração da sua base de cálculo, sem requerimento de qualquer das partes; (5) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 942/946). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, SAFRA alegou a violação do art. 1.022, do CPC em virtude da omissão no tocante à correção da premissa de que o valor do imóvel foi expressamente previsto pelas partes no instrumento contratual. Contudo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso se pronunciou sobre os temas consignando expressamente no julgamento dos embargos de declaração que: Pois bem. Analisando o caderno processual, verifico que o acordão embargado reformou parcialmente a r. sentença, a fim de fixar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, todavia, não se atentou para o fato de que o valor do imóvel que as apeladas tentam reaver não foi discutido nos autos. Assim, é inviável o arbitramento dos honorários na forma estipulada, notadamente considerando ser incabível o reconhecimento da existência de proveito econômico obtido, com posterior remessa à fase de liquidação de sentença apenas para apuração do valor dos honorários de sucumbência, sem que haja nenhuma outra parcela ilíquida de titularidade da parte que também necessite ser liquidada (e-STJ, fls. 826/827). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Ação de restituição de valores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.040.491/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem destaque no original.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A FIM DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA CLÁUSULA PREVENDO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato do plano de saúde, a segunda instância concluiu não ser caso de cobertura securitária. Nesse contexto, firmou o decisum a ausência de situação de urgência ou emergência após o atendimento realizado no pronto-socorro. Essas ponderações atraem os textos das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.212/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem destaque no original.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Dos honorários advocatícios Como emana dos autos AURORA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP (AURORA CONSTRUÇÕES) e AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA. (AURORA DISTRIBUIDORA) ingressaram com a presente demanda buscando anular o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 002096080. Julgada improcedente a demanda, afirma o banco que obteve evidente proveito econômico, pois conseguiu manter em seu ativo patrimonial o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, no valor incontroverso de R$ 2.000.000,00. Por isso, entende que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre proveito econômico e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O § 2º, do art. 85 do NCPC deixa clara a ordem preferencial para eleição da base de cálculo para incidência do percentual da verba honorária fixada na condenação. E assim o faz ao dispor que, atendidos os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como trabalho e tempo exigido na consecução dos préstimos advocatícios, Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa No caso dos autos, AURORA e OUTRA ingressaram com a presente ação buscando a anulação do procedimento extrajudicial instaurado pelo SAFRA, que tinha como objeto o imóvel dado em alienação fiduciária (matrícula nº 65.109, 1º Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande). Com o decreto de improcedência da demanda, legitimando o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, não há como afirmar que a instituição financeira obteve um "proveito econômico", simplesmente porque o imóvel permaneceu em seu patrimônio. Portanto, correta a decisão que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme precedente abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.970.164/AL, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) E ao contrário do que entende o banco, o valor dado à causa (R$ 50.000,00), que, diga-se de passagem, não foi impugnado, nem de longe enquadra-se como irrisório, de modo que deve prevalecer a decisão que fixou os honorários advocatícios com base neste critério. (2) Da alteração da base de cálculo de ofício SAFRA sustentou ainda que foi violado o art. 85, § 11, do CPC, pois, em grau recursal, somente é possível a majoração dos honorários advocatícios e não a alteração de sua base de cálculo sem requerimento das partes. A questão foi assim esclarecida pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 68/69): À vista disso, resta evidente a ausência de vícios, tendo em vista que o acórdão embargado não apresenta premissa equivocada, pois conforme fundamentado, é inviável o arbitramento de honorários na forma pretendida, por ser incabível o reconhecimento da existência de proveito econômico obtido no caso em apreço (e-STJ, fls. 855). Ocorre que, analisando o artigo 85, § 11, do CPC apontado como violado no recurso especial, é possível constatar que este não possui conteúdo normativo apto modificar a decisão combatida, que reconheceu a inexistência de proveito econômico obtido pelo banco, não guardando qualquer relação com a majoração dos honorários advocatícios. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou o art. 10 da Lei n. 9.656/1998. Incidência Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF. 3. A revisão da matéria, para afastar a ocorrência de erro médico e a responsabilidade civil, ou para redefinir o valor da indenização implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.442.412/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024, sem destaque no original.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel" (REsp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/04/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESTEIO NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. 3. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. ARTIGO SUSCITADO SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.