REsp 2136931 - ACORDAO

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Havendo omissão configurada no acórdão do Tribunal a quo por não ter enfrentado questão relevante trazida em embargos de declaração sobre existência de lei estadual que poderia alterar o julgamento, impõe-se o retorno dos autos à origem para suprir o vício, e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, deve-se negar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se a determinação de devolução para suprimento da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão por não enfrentar tese sobre existência de lei estadual do Estado de Goiás que internaliza benefício fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão configurada no acórdão do Tribunal a quo por não ter enfrentado questão relevante trazida em embargos de declaração sobre existência de lei estadual que poderia alterar o julgamento, impõe-se o retorno dos autos à origem para suprir o vício, e, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, deve-se negar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se a determinação de devolução para suprimento da omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada no acórdão