REsp 2104669 - ACORDAO

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Reconhecida omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BERNINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO BERNINI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015