REsp 1383364 - DECISAO

REsp 1383364 - DECISAO

Por estar configurada omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período indicado, configura-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa questão.

Parties
Recorrente: Aparecida Bueno da Silva e outros; Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998; exame do recurso especial da...
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reajuste De 28, 86% Na Base De Cálculo Dos Anuênios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Reajuste De 28,86% Na Base De Cálculo Dos Anuênios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aparecida Bueno da Silva e outros

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998
  2. 2 Aplicação do art. 535, II, do CPC/1973 e consequente nulidade do acórdão que não se pronunciou sobre questão relevante
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por estar configurada omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período indicado, configura-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa questão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998; exame do recurso especial da...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente a respeito da inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998