AREsp 893389 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, é vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a conclusão quanto à irregularidade da retenção foi fundada em prova pericial e análise contratual, matéria fora da alçada desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Autora: distribuidora de combustível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Medida Cautelar, Retenção De Numerário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) Medida Cautelar Retenção De Numerário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

distribuidora de combustível

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Regularidade da retenção de numerário pelo banco

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, é vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a conclusão quanto à irregularidade da retenção foi fundada em prova pericial e análise contratual, matéria fora da alçada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.