REsp 1639433 - DECISAO

REsp 1639433 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre alegação relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (quanto à fundamentação para fixação de honorários nos termos do art.20 do CPC/73), configura-se ofensa ao art.535 do CPC/73; assim, anulam-se os julgados relativos aos...

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Parties
Recorrente: Fundação Zerbini; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/73), Execução Fiscal, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 535 Cpc/73) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 20 Cpc/73) Execução Fiscal Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 211/stj)

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Parties

Fundação Zerbini

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do tribunal a quo quanto à fundamentação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para suprir omissão
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre alegação relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (quanto à fundamentação para fixação de honorários nos termos do art.20 do CPC/73), configura-se ofensa ao art.535 do CPC/73; assim, anulam-se os julgados relativos aos embargos de declaração e determinase o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.