AREsp 1746503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu existência de garantia e penhora suficientes para satisfação do crédito, fundamento não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não era admissível pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravado: JORGE JONAS ZABROCKIS; Agravado: FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Expedição De Ofício Ao Banco Central (ccs), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Expedição De Ofício Ao Banco Central (ccs) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

PC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

JORGE JONAS ZABROCKIS

Agravado

FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reconheceu existência de garantia e penhora suficientes para satisfação do crédito, fundamento não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso não era admissível pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.