AREsp 1717913 - ACORDAO

AREsp 1717913 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a decisão negativa de indenização decorre de exame do suporte fático-probatório — não havendo prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos — situação que torna inviável o reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7, o que também prejudica o exame de divergência jurisprudencial por ausência de identidade fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de segurança pública
  3. 3 Necessidade de prova do nexo de causalidade entre conduta estatal e dano

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a decisão negativa de indenização decorre de exame do suporte fático-probatório — não havendo prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos — situação que torna inviável o reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7, o que também prejudica o exame de divergência jurisprudencial por ausência de identidade fática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno