AREsp 3079667 - DECISAO

AREsp 3079667 - DECISAO

Acolhimento da preliminar de omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou questões fundamentais suscitadas pela parte e pelos embargos de declaração; por conseguinte, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Agravante: Selita Maria Henn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários), Preclusão, Limites Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários) Preclusão Limites Da Lide +1 more

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Parties

Selita Maria Henn

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC em contexto de recuperação judicial
  3. 3 preclusão e limites da lide

Ratio Decidendi

Acolhimento da preliminar de omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou questões fundamentais suscitadas pela parte e pelos embargos de declaração; por conseguinte, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se