REsp 2135339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a sentença demonstraram a existência de dolo específico (omissão dolosa na contratação informal e não recolhimento das contribuições sociais), preenchendo a tipicidade material do art. 297, § 4º do Código Penal quando comprovado o propósito de...

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Parties
Recorrente: JOÃO DE DEUS GONZAGA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Omissão De Anotação Em CTPS, Dolo Específico, Tipicidade Material Do Art. 297, § 4º Do Código Penal, Fraude À Previdência Social, Não Recolhimento De Contribuições Sociais
Direito Penal Omissão De Anotação Em CTPS Dolo Específico Tipicidade Material Do Art. 297, § 4º Do Código Penal Fraude À Previdência Social Não Recolhimento De Contribuições Sociais

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Parties

JOÃO DE DEUS GONZAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS, sem demonstração do dolo específico de fraudar a Previdência Social, configura o crime previsto no art. 297, § 4º do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a sentença demonstraram a existência de dolo específico (omissão dolosa na contratação informal e não recolhimento das contribuições sociais), preenchendo a tipicidade material do art. 297, § 4º do Código Penal quando comprovado o propósito de fraudar a Previdência Social.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a tipicidade da omissão de anotação na CTPS e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.