AREsp 3024281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova inequívoca da má-fé do segurado que justificasse afastamento da cobertura securitária.

Parties: Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Omissão De Doença Pré Existente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Comprovação Inequívoca Da Má Fé

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Contratos Direito Do Seguro Omissão De Doença Pré Existente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a omissão de doença pré-existente pelo segurado configura má-fé e exclui cobertura securitária
2 Se há violação dos arts. 422, 765 e 766 do Código Civil pelo acórdão recorrido
3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.