AREsp 2480204 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, dado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, sendo assim inviável o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Omissão De Socorro (art. 304 Doctb), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Omissão De Socorro (art. 304 Doctb) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada afronta ao art. 619 do CPP apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, dado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, sendo assim inviável o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.