AREsp 896280 - DECISAO

AREsp 896280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força do entendimento de que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o exame do mérito exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 535 Cpc/1973, Obrigação De Fazer Obras Em Área De Risco
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Art. 535 Cpc/1973 Obrigação De Fazer Obras Em Área De Risco

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à não realização de obras e à ausência de imposição de prazo e multa (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Dever do Poder Público de adotar medidas para prevenir desastres e ordenar o uso do solo (alegações de violação de leis específicas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força do entendimento de que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o exame do mérito exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.