REsp 1927102 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (quanto à abrangência das obrigações contratuais, impossibilidade técnica, abatimento proporcional na fatura, limitação da multa e encargos sucumbenciais), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o reenvio dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração deve ser mantida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Agravada: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Danos Morais Coletivos, Contratos De Adesão, Multa Coercitiva, Terra Quilombola
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Danos Morais Coletivos Contratos De Adesão +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Agravante

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre questões técnicas e contratuais suscitadas (impossibilidade técnica; abrangência das obrigações contratuais)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (quanto à abrangência das obrigações contratuais, impossibilidade técnica, abatimento proporcional na fatura, limitação da multa e encargos sucumbenciais), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o reenvio dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração deve ser mantida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.