AREsp 2990716 - DECISAO

AREsp 2990716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à alegação de ausência de provas de contratação de serviços adicionais, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Para Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental (art. 700 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Ação Monitória Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental (art. 700 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Para Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de provas de contratação de serviços adicionais ('parceria serviços de saúde' e 'skeelo audiobooks')
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às alegações de violação dos arts. 11 e 489, §1º, III e IV, do CPC/2015
  3. 3 suposto dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art. 700 do CPC entre TJSC e TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à alegação de ausência de provas de contratação de serviços adicionais, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Publique-se e intimem-se.