AREsp 2673482 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem ficou omisso quanto à argumentação relevante trazida nos embargos de declaração sobre a aplicação do precedente relativo à dispensa do endereço na CDA quando este é conhecido pela autoridade fiscal, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; em razão disso a decisão que reconheceu a omissão e determinou novo julgamento foi mantida e o agravo interno do Estado foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Vanderlande Industries do Brasil Comercialização, Importação e Instalação de Sistemas de Bagagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Certidão De Dívida Ativa (cda), Endereço Do Devedor, Execução Fiscal, Prescrição, Penhora on Line
Tributário Processual Civil Omissão Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Certidão De Dívida Ativa (cda) Endereço Do Devedor Execução Fiscal +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Vanderlande Industries do Brasil Comercialização, Importação e Instalação de Sistemas de Bagagem Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o precedente invocado afasta o requisito do endereço correto do devedor na CDA apenas quando a autoridade fiscal desconhece o endereço
  2. 2 Se a omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a indicação do endereço do devedor, quando conhecida, é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e sua ausência acarreta nulidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem ficou omisso quanto à argumentação relevante trazida nos embargos de declaração sobre a aplicação do precedente relativo à dispensa do endereço na CDA quando este é conhecido pela autoridade fiscal, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; em razão disso a decisão que reconheceu a omissão e determinou novo julgamento foi mantida e o agravo interno do Estado foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno