AREsp 2350806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, " h á vício de fundamentação da decisão judicial - hipótese do art. 489, § 1º, do CPC/2015 - se a Corte local, muito embora provocada em embargos de declaração, não se pronuncia sobre tópico essencial à solução da demanda" (AgInt no AREsp n. 1.797.425/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 4/5/2022). 2. Na espécie, a despeito dos embargos de declaração, o Sodalício de origem remanesceu omisso acerca de questão relevante para o correto deslinde da controvérsia acerca de se ter operado, ou não, a prescrição do crédito tributário excutido. Violação ao art. 489 do CPC configurada. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul desafiando decisão, integrada pela de fls. 1.221/1.222, que, reconsiderando anterior decisum, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem pela parte ex adversa, os quais versaram sobre questão relevante ao correto deslinde da balda. A parte agravante, em suas razões, sustenta não haver ofensa ao dispositivo legal federal, aduzindo que "o Tribunal de Justiça considerou, a partir de incontrastáveis premissas de fato (Súmula 07), no caso concreto a configuração de elementos capazes de afastar a tese de prescrição do crédito tributário" (fl. 1.227), pelo que insiste em que o tema relativo a pagamento parcial do tributo foi enfrentado. Impugnação às fls. 1.235/1.240. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, " h á vício de fundamentação da decisão judicial - hipótese do art. 489, § 1º, do CPC/2015 - se a Corte local, muito embora provocada em embargos de declaração, não se pronuncia sobre tópico essencial à solução da demanda" (AgInt no AREsp n. 1.797.425/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 4/5/2022). 2. Na espécie, a despeito dos embargos de declaração, o Sodalício de origem remanesceu omisso acerca de questão relevante para o correto deslinde da controvérsia acerca de se ter operado, ou não, a prescrição do crédito tributário excutido. Violação ao art. 489 do CPC configurada. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pelo decisório recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: .. Trata-se de agravo manejado por Kebec Comércio de Calçados Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 628/629): APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - DESCABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MANTIDOS- SENTENÇA RATIFICADA - RECURSOS DESPROVIDOS. I- Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso. II - O temo inicial do prazo prescricional para as hipóteses de lançamento por homologação de tributo declarado e não pago, há de ser aplicado o princípio da actio nata, ou seja, a sua fluência inicia-se da data em que o contribuinte efetua a declaração ou a data do vencimento do débito, o que for posterior. III - No caso dos autos, a empresa contribuinte, ora apelante, não efetuou a declaração e nem mesmo efetuou o recolhimento do ICMS devido, razão porque os fatos geradores foram objeto de lançamento de ofício pelo fisco estadual não havendo falar-se, portanto, em prescrição da pretensão do fisco de reaver referidos créditos, pois o prazo quinquenal para o fisco constitui-los de ofício teve como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN). IV - Se as CDA"s atenderam todos os requisitos estampados no artigo 202 do Código Tributário Nacional, pormenorizando os tributos e multa exigidos, possibilitando, assim, o pleno exercício de defesa não há que se falar em nulidade daqueles títulos, que são aptos a suportar o processo de execução fiscal. V- Admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. VI- Mantém-se a sentença que reduziu a multa de 150 para 100% do valor do imposto, por ser o percentual adequado, razoável e proporcional, não caracterizando efeito de confisco. VII - Em relação aos honorários, a sucumbência proporcional foi observada, uma vez que, diante da redução da multa tributária, o Estado arcará apenas com 20% da verba arbitrada, o que se coaduna com o disposto no art. 86 do CPC. VIII - Diante da sucumbência recíproca, seu arbitramento deu-se corretamente com fulcro em expresso dispositivo legal - valor da causa (§2º do art. 85 do CPC), ante a ausência de valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 786/792). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 85, § 3º, 489, §1º, IV, do CPC; 202 do CTN. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem silenciou-se acerca de questão essencial ao julgamento, a saber, a de que "desde o seu Recurso de Apelação, vem demonstrando a necessidade de análise da documentação apresentada nos autos. Isso, porque é justamente através dela (fls. 223 e 317/323) que se reconhece que, no presente caso, ao contrário do que foi defendido pelo v. acórdão, houve o pagamento parcial e antecipado do suposto crédito tributário" (fl. 805), o que tem relevância na contagem do prazo prescricional in casu; (II) deve ser reconhecida a nulidade da CDA nº 120/2015, por ausentes os pressupostos legais, não sendo possível "identificar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida" (fl. 808); (III) como na espécie ocorreu "o pagamento antecipado do suposto crédito tributário, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com o vencimento da obrigação declarada" (fl. 811), devendo ser reconhecida a prescrição para a cobrança dos créditos objeto da execução fiscal subjacente; e (IV) "a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, isto é, sobre o valor que a Recorrente, ao final do processo, vier a ser condenada a pagar e deve ser apurada em percentual de acordo com o número de salários-mínimos a que a condenação equivaler" (fl. 814). Contrarrazões às fls. 874/881. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito, já no apelo ordinário a ora recorrente sustentou que "A documentação informada pela Apelante é de extrema relevância, e não pode simplesmente ser ignorada .. em suas razões destacou a decisão administrativa que reconheceu a decadência para alguns períodos, tendo em vista ter reconhecido o pagamento parcial do débito, acostada à fls. 223 e 317/323. .. a análise da referida fundamentação é de importância vital para o deslinde da presente medida, tendo em vista que a sistemática de contagem do prazo prescricional, considerando a prova do pagamento parcial, alterará substancialmente a análise da prescrição dos débitos ora questionados" (fl. 567 - g.n.). Ao negar provimento ao aludido recurso, a Corte local, no particular, passou ao largo dessa alegação, cingindo-se a registrar que, in verbis (fls. 637/638 - g.n.) .. no caso dos autos, como bem apontado pelo juízo, a parte embargada sustentou que a embargante não declarou e tampouco efetuou o recolhimento do ICMS devido quanto à CDA n. 292/2015, tendo o fato gerador ocorrido entre 01/01/2003 a 31/12/2007 (ALIM 15383-E), o prazo se decadencial se iniciado em 01/01/2004, com a ocorrência da decadência em 01/01/2009, conforme art. 150, § 4º, CTN. No que tange à CDA n. 107/2015, o fato gerador ocorreu entre janeiro/2009 a dezembro/2010 - ALIM n. 24733-E (falta de entrega dos arquivos da escrituração fiscal), tendo o lançamento ocorrido em 11/01/2013, portanto não incidiu o instituto da decadência, vide art. 150, § 4º, CTN. Por fim, quanto à CDA n. 120/2015, o fato gerador ocorreu entre 01/07/2003 a 31/12/2007 (registro do crédito do imposto em desacordo com as disposições legais - ocasionando aproveitamento indevido de crédito e falta de recolhimento do imposto), tendo sido lançado em 04/12/2008, respeitado o prazo decadencial, posto que neste caso aplica-se o art. 173, I, do CTN. Foram, na sequência, opostos embargos de declaração, nos quais a ora agravante referiu que "a documentação apresentada às fls. 367/377 não pass ou pelo crivo da r. sentença, tampouco do V. Acórdão. Nobre Julgador, referida documentação diz respeito à comprovação de que houve parcial pagamento dos débitos, razão pela qual deve ser aplicado ao presente caso o artigo 150, §4º do CTN, tendo como início do prazo prescricional, a data do vencimento da obrigação de recolher o tributo. .. Verifica-se que a Embargante em suas razões destacou a decisão administrativa que reconheceu a decadência para alguns períodos, tendo em vista ter reconhecido o pagamento parcial do débito, acostada à fls. 223 e 317/323" (fl. 764 - g.n.). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante (fls. 786/792). Pois bem. Vigora no STJ o posicionamento de que "Há vício de fundamentação da decisão judicial - hipótese do art. 489, § 1º, do CPC/2015 - se a Corte local, muito embora provocada em embargos de declaração, não se pronuncia sobre tópico essencial à solução da demanda" (AgInt no AREsp n. 1.797.425/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Na espécie, a questão indicada como não apreciada pelo Tribunal a quo refere-se a documentação alegadamente comprobatória de recolhimento parcial do tributo excutido (ICMS), o que influenciaria na aferição da prescrição para a cobrança respectiva. Há muito vigora nesta Corte Superior o posicionamento de que, para aferir a prescrição e/ou a decadência dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, é mister verificar: (a) se não houve qualquer declaração do tributo, quando aplicável será a regra do art. 173, I, do CTN para o respectivo lançamento pela autoridade fiscal (v. Tema 163/STJ); (b) se houve a declaração do tributo na totalidade em que devido, porém a parte contribuinte não realizou o pagamento, ou o fez de modo parcial, hipótese em que incidirá o preceito do art. 150, § 4º, do CTN na contagem da prescrição para a sua cobrança (v. Tema 383/STJ); e (c) se houve a declaração parcial do tributo devido, bem como recolhimento a menor do quantum declarado, situação em que, para o lançamento do crédito tributário faltante, será aplicável a norma do art. 173, I, do CTN; e, para a cobrança dos valores não recolhidos já declarados, reza o prazo do art. 150, § 4º, do CPC (v. Temas 163 e 383/STJ).. Confiram-se, por pertinentes, as questões jurídicas discutidas e as respectivas teses consolidadas nos referidos recursos representativos da controvérsia: Tema 163/STJ: Questão jurídica discutida: Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese firmada: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Tema 383/STJ: Questão jurídica discutida: Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos. Tese firmada: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Como se vê, o ponto indicado como omitido pela parte recorrente, ou seja, a existência de documentação alegadamente a comprovar ter havido o recolhimento parcial do tributo discutido nos autos, efetivamente, é relevante à correta apuração da prescrição aplicável no caso. Assim, o silêncio da Corte local a esse respeito acarreta violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nessa mesma intelecção: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica configurada a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem, apesar de devidamente provocada, não se manifestou fundamentadamente sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, que lhe fora submetido. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.771.833/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS FUNCIONAIS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REENVIO DO FEITO À ORIGEM PARA SANEAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A existência de vícios de fundamentação relevantes para a solução da lide justifica a cassação do acórdão integrativo para determinar a realização de novo julgamento, para saneamento das contradições e omissões ora reconhecidas. 2. No caso, o Tribunal local, reportando-se à sentença, afirmou como inequívocos os fatos tidos pela autora como ensejadores dos danos morais e dos lucros cessantes, porém concluiu pela ausência de provas desses mesmos elementos. Além disso, adotou como fundamentação, portanto, a sentença, que apoiou suas razões para decidir pela improcedência dos pedidos, decorrentes de obtenção de diploma inválido por curso superior não reconhecido, em fatores distintos e não totalmente esclarecidos. 3. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.040.470/AP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DESLEALDADE E DOLO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC CONFIGURADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA BIFÁSICO. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução pelos agravados cumulados com indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé, deslealdade e dolo processual. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nas hipóteses em que o Tribunal de origem não resolve integralmente e fundamentadamente as questões principais que as partes lhe submeteram, mesmo após a interposição de embargos de declaração. 3. A análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, em razão de se tratar de procedimento bifásico. Precedentes. 4. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional constitui matéria preliminar àquelas relativas ao mérito da demanda, pois oportuniza novo julgamento dos declaratórios e, por conseguinte, a possibilidade de mudanças das conclusões anteriormente formadas pela instância de origem, razão pela qual as demais questões ficam prejudicadas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.894.833/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Importante assinalar, ainda, conforme cediço, que, em se tratando de matéria de ordem pública, essa "pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária e examinada de ofício, razão pela qual se revela passível de análise em sede de embargos de declaração independentemente, inclusive, de alegação ou configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, que remanesce intacto" (AgInt no AREsp n. 1.562.449/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021). Uma vez reconhecida a ofensa ao art. 489, IV, do CPC, resta prejudicado o exame das demais matérias trazidas no especial apelo inadmitido. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 1.128/1.133 e 1.158/1.160, tornando-as sem efeito; e (ii) conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Conforme claramente exposto no decisum objurgado, já no apelo ordinário a ora agravada sustentou que " a documentação informada pela Apelante é de extrema relevância, e não pode simplesmente ser ignorada .. em suas razões destacou a decisão administrativa que reconheceu a decadência para alguns períodos, tendo em vista ter reconhecido o pagamento parcial do débito, acostada à fls. 223 e 317/323. .. a análise da referida fundamentação é de importância vital para o deslinde da presente medida, tendo em vista que a sistemática de contagem do prazo prescricional, considerando a prova do pagamento parcial, alterará substancialmente a análise da prescrição dos débitos ora questionados" (fl. 567, g.n.). Ao negar provimento ao aludido recurso, a Corte local, no particular, passou ao largo dessa alegação, cingindo-se a registrar que, in verbis (fls. 637/638, g.n.): .. no caso dos autos, como bem apontado pelo juízo, a parte embargada sustentou que a embargante não declarou e tampouco efetuou o recolhimento do ICMS devido quanto à CDA n. 292/2015, tendo o fato gerador ocorrido entre 01/01/2003 a 31/12/2007 (ALIM 15383-E), o prazo se decadencial se iniciado em 01/01/2004, com a ocorrência da decadência em 01/01/2009, conforme art. 150, § 4º, CTN. No que tange à CDA n. 107/2015, o fato gerador ocorreu entre janeiro/2009 a dezembro/2010 - ALIM n. 24733-E (falta de entrega dos arquivos da escrituração fiscal), tendo o lançamento ocorrido em 11/01/2013, portanto não incidiu o instituto da decadência, vide art. 150, § 4º, CTN. Por fim, quanto à CDA n. 120/2015, o fato gerador ocorreu entre 01/07/2003 a 31/12/2007 (registro do crédito do imposto em desacordo com as disposições legais - ocasionando aproveitamento indevido de crédito e falta de recolhimento do imposto), tendo sido lançado em 04/12/2008, respeitado o prazo decadencial, posto que neste caso aplica-se o art. 173, I, do CTN. Foram, em seguida, opostos embargos de declaração, nos quais a ora agravada referiu que "a documentação apresentada às fls. 367/377 não pass ou pelo crivo da r. sentença, tampouco do V. Acórdão. Nobre Julgador, referida documentação diz respeito à comprovação de que houve parcial pagamento dos débitos, razão pela qual deve ser aplicado ao presente caso o artigo 150, §4º do CTN, tendo como início do prazo prescricional, a data do vencimento da obrigação de recolher o tributo. .. Verifica-se que a Embargante em suas razões destacou a decisão administrativa que reconheceu a decadência para alguns períodos, tendo em vista ter reconhecido o pagamento parcial do débito, acostada à fls. 223 e 317/323" (fl. 764, g.n.). Contudo, o Tribunal a quo quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravada (fls. 786/792). Ora, pelo que se extrai da leitura atenta do aresto recorrido, aparentemente a Corte de origem, ao examinar o apelo ordinário nos embargos de devedor, levou em conta os argumentos do ente estatal ("a parte embargada sustentou que a embargante não declarou e tampouco efetuou o recolhimento do ICMS"), porém deixou de considerar alegações suscitadas pela ora agravada já na apelação acerca de documentação apta a comprovar parcial pagamento dos tributos excutidos ("decisão administrativa que reconheceu a decadência para alguns períodos, tendo em vista ter reconhecido o pagamento parcial do débito, acostada à fls. 223 e 317/323" - fl. 567). Como a existência, ou não, de pagamento parcial do tributo é ponto essencial para a correta aferição de decadência/prescrição tributárias, conforme mesmo sedimentado pelo STJ em recursos submetidos à sistemática dos repetitivos (v. Temas 163 e 383, mencionados alhures), escorreita a decisão alvejada ao reconhecer que a rejeição, pela Corte local, dos aclaratórios da ora agravada, sem suprir a omissão indicada, denota vício de fundamentação do decisório judicial e afronta o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Importante registrar, por fim, que a análise de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC é relativa à aferição quanto ao Tribunal de origem ter incorrido, ou não, em error in procedendo; pelo que descabida a alegação do agravante de que, para tanto, incidiria a vedação sumular 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.