AREsp 2137147 - DECISAO

AREsp 2137147 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pedidos autônomos expressamente formulados na apelação pelo Ministério Público (obrigações de fazer relativas a manejo de águas pluviais, redimensionamento da rede de drenagem e implantação de áreas verdes); por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira outro julgamento apreciando os pontos omitidos, preservando-se, porém, a vedação de reexame de matéria fático-probatória por esta Corte quando incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Município de Campo Grande; Agravado: ÁGUAS GUARIROBAS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação dos pontos omitidos
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Dano Moral Coletivo, Saneamento Básico E Esgotamento Sanitário, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Omissão Em Acórdão Dano Moral Coletivo Saneamento Básico E Esgotamento Sanitário Multa Cominatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado

ÁGUAS GUARIROBAS/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de pedidos formulados na apelação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de fazer relativa ao manejo de águas pluviais, redimensionamento de rede de drenagem e implantação de áreas verdes
  3. 3 Limitação desta Corte quanto à reavaliação de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pedidos autônomos expressamente formulados na apelação pelo Ministério Público (obrigações de fazer relativas a manejo de águas pluviais, redimensionamento da rede de drenagem e implantação de áreas verdes); por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira outro julgamento apreciando os pontos omitidos, preservando-se, porém, a vedação de reexame de matéria fático-probatória por esta Corte quando incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação dos pontos omitidos

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação dos temas apontados como omitidos