AREsp 2642913 - DECISAO

AREsp 2642913 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (incidência de dispositivos da Lei 11.795/2008), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que conheceu e julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE VANDERSON LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Anulação Do Acórdão Por Omissão, Com Retorno Dos Autos Ao TJ SP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 11.795/2008 (consórcios), Taxa De Administração, Cláusula Penal Contratual, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consórcio Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 11.795/2008 (consórcios) +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE VANDERSON LEAL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Anulação Do Acórdão Por Omissão, Com Retorno Dos Autos Ao TJ SP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal a quo quanto à incidência dos arts. 10, §5º, 27, §3º, 28 e 30 da Lei n. 11.795/2008 suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não exame de matéria relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Questões relativas à cobrança de taxa de administração e aplicação de cláusula penal em contratos de consórcio

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (incidência de dispositivos da Lei 11.795/2008), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que conheceu e julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 515-519 (que julgou os embargos de declaração) por omissão reconhecida
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015