AREsp 2906942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 187 do Código Civil, pois a matéria foi enfrentada de forma fundamentada; quanto ao pedido de danos morais, apesar de reconhecida a ilegalidade da penalidade por excesso, não há prova robusta de dano moral, e eventual reforma para condenar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TANCREDO ABDALA GIOVANI BENTO DE CAMPOS; Recorrida: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Danos Morais, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 187 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Danos Morais Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TANCREDO ABDALA GIOVANI BENTO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 187 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela aplicação de pena administrativa considerada excessiva
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 187 do Código Civil, pois a matéria foi enfrentada de forma fundamentada; quanto ao pedido de danos morais, apesar de reconhecida a ilegalidade da penalidade por excesso, não há prova robusta de dano moral, e eventual reforma para condenar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.