AREsp 3130811 - ACORDAO

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A Corte afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC por ter o tribunal de origem examinado de forma clara e fundamentada as questões essenciais, atribuindo prevalência à vontade da testadora conforme o art. 1.899 do CC; ademais, a revisão do reconhecimento do recorrido como herdeiro exigiria reexame do conteúdo do testamento e de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCIANO CÉSAR TEIXEIRA; Recorrido: LEANDRO CÉSAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Interpretação De Cláusula Testamentária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.899 Do CC
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Omissão Em Acórdão Interpretação De Cláusula Testamentária Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.899 Do CC

Case Brief

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Parties

LUCIANO CÉSAR TEIXEIRA

Agravante

LEANDRO CÉSAR TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão sobre delimitação do acervo atribuído ao recorrido e necessidade de disposição testamentária expressa em favor do adotado
  2. 2 Se o acórdão contrariou o art. 1.899 do CC ao ampliar indevidamente cláusula testamentária para reconhecer herdeiro testamentário

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC por ter o tribunal de origem examinado de forma clara e fundamentada as questões essenciais, atribuindo prevalência à vontade da testadora conforme o art. 1.899 do CC; ademais, a revisão do reconhecimento do recorrido como herdeiro exigiria reexame do conteúdo do testamento e de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.