AREsp 2068218 - DECISAO

AREsp 2068218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão no acórdão quanto às razões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a conclusão do Tribunal de origem—ausência de dolo para caracterizar ato de improbidade—configura avaliação do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Dolo Lei 8.429/1992 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão no acórdão quanto às razões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a conclusão do Tribunal de origem—ausência de dolo para caracterizar ato de improbidade—configura avaliação do conjunto fático-probatório cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a nova legislação (Lei 14.230/2021) reforça a exigência de dolo para os tipos previstos na LIA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial