AREsp 532061 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
3. 3 Determinação da causa mortis e eventual responsabilidade por massagem cardíaca realizada por prepostos

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar, em embargos de declaração, sobre questões capazes de infirmar a conclusão adotada (causa mortis, preparo dos prepostos e aplicação da Lei Estadual nº 14.427), houve violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para suprimento das omissões; não obstante, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão colegiada nesta instância.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; reconsiderada decisão anterior para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial quanto à anulação do acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.465/1.473).
• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que supra as omissões e obscuridades apontadas.