REsp 2062699 - DECISAO

REsp 2062699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o...

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Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Corréu/proprietário: JOÃO ORLANDO LUVIZOTTO FAINBERG; Órgão Interveniente: IBAMA; Interessada: UNIÃO FEDERAL; Interessado: MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva E Solidária, Propter Rem (deveres De App), Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Processual, Sucessão E Legitimidade Passiva Em Concessões
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva E Solidária Propter Rem (deveres De App) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Corréu

JOÃO ORLANDO LUVIZOTTO FAINBERG

Corréu/proprietário

IBAMA

Órgão Interveniente

UNIÃO FEDERAL

Interessada

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Discussão sobre legitimidade passiva da CESP em face da cessão/concessão à RIO PARANÁ
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determina a publicação da decisão e a intimação das partes