REsp 1582940 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a conclusão monocrática de que o Tribunal a quo permaneceu omisso, em violação ao art. 535 do CPC/73, ao deixar de enfrentar as questões relativas à inscrição em dívida ativa, ao pedido de parcelamento...

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Parties
Agravante: Primeiro Tabelionato de Protesto de Títulos; Agravada/recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/73), Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento E Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva De Tabelionato
Tributário Processual Civil Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/73) Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento E Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva De Tabelionato

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Parties

Primeiro Tabelionato de Protesto de Títulos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Regularidade da inscrição em Dívida Ativa pela União
  3. 3 Existência de pedido administrativo de parcelamento que implicaria confissão de dívida

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a conclusão monocrática de que o Tribunal a quo permaneceu omisso, em violação ao art. 535 do CPC/73, ao deixar de enfrentar as questões relativas à inscrição em dívida ativa, ao pedido de parcelamento (confissão de dívida) e ao pedido de exclusão ou redução de honorários; manteve‑se, assim, a determinação de anulação do acórdão que apreciou embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.