AREsp 2290825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA (MULTA COMINATÓRIA). ACORDO. CUMPRIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Rodrigo Pedrosa Sampaio Novais em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Reitera as violações apontadas no recurso especial e afirma que "a matéria discutida no Recurso Especial é eminentemente de direito, pois a violação aos dispositivos de lei federal supracitados, bem como ao dissídio jurisprudencial, para ser aferida, exige apenas a análise exclusiva dos dispositivos legais, bem como do v. acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 371). Defende que se trata "de questionamento legítimo (possibilidade de incidência de astreintes da data em que fixada, enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ou, como in casu, até a data em que suspensa por decisão do E. Tribunal), pretendendo o Agravante que este C. Tribunal Superior confira a correta interpretação e aplicação dos dispositivos de lei federal sobre o tema, que foram claramente violados pelos acórdãos recorridos" (e-STJ, fl. 374). Alega que o julgamento da causa envolve apenas a revaloração e não o reexame de provas e que a decisão não examinou o recurso especial sob o aspecto da divergência jurisprudencial. Sustenta, ainda, a omissão do acórdão de origem, o que violaria os artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que, "analisando o v. acórdão de apelação, torna-se perceptível que não houve qualquer afronta, pois o julgamento apenas aplicou o previsto em lei ao caso concreto, não havendo que se falar em violação" (e-STJ, fl. 395) e que se verifica "a carência de fundamentação a respaldar o alegado dissídio, considerando que o recorrente se limita a transcrever ementas de acórdãos proferidos em processos que julgou análogos ao caso. Aliás, o Recorrente sequer juntou a íntegra de acórdão paradigma, não clarificando a suposta infração" (e-STJ, fl. 396). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.290.825 - SP (2023/0035223-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RODRIGO PEDROSA SAMPAIO NOVAIS ADVOGADOS : ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 IZABELLE JUSTO ANGELO DE SOUZA - SP223987 LISA BORGES ALVES - SP290474 AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO - SP320395 AGRAVADO : FUNARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADOS : ALEXANDRE CASTANHA - SP134501 MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381 STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ - SP300006 AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - SP476965 HUSSEIN ALI EL HAGE NETO - SP475590 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA (MULTA COMINATÓRIA). ACORDO. CUMPRIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença. "Astreintes" - Ordem judicial que estabeleceu a multa suspensa. Cumprimento da obrigação na pendência do efeito suspensivo - Impossibilidade de exigência da multa - Multa cominatória que tem caráter cogente e não indenizatório ou punitivo - Inexistente título executivo judicial em razão de ordem judicial que não mais remanesce - Recurso improvido. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 489, § 1º, IV, 537, § 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que é devida a multa cominatória na hipótese dos autos. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Colhe-se dos autos, quanto ao mais, que o cumprimento de sentença foi extinto por ausência de título. Isso, porque "a decisão que impôs a multa diária teve sua exigibilidade suspensa quando da interposição do agravo de instrumento pela agravada e a obrigação foi cumprida na pendência do efeito suspensivo, muito antes do julgamento do recurso, o caráter cogente da multa cominatória não pode subsistir" (e-STJ, fl. 215). Assim se fez porque as partes transacionaram o objeto da cominação, dando a devedora o devido cumprimento. Leia-se excerto da sentença, reproduzida pelo acórdão de origem: "Verdade que a obrigação de fazer foi imposta à executada pela decisão de fls. 535/536, datada de 08 de outubro de 2019, declarada a fls. 604/606 por decisão de 01 de novembro de 2019, com prazo de 15 dias para cumprimento; não obstante, a multa diária, fixada pela decisão de fl. 776, em 04 de dezembro de 2019, aclarada pela decisão de fls. 790/792, datada de 10 de dezembro de 2019, tivera obstada sua incidência por força de decisão concessiva de efeito suspensivo ao recurso de agravo tirado pela devedora, aos 19 de dezembro de 2019 (fls. 832/833), até o julgamento pelo Colegiado, o que ocorreu em 01 de julho de 2020 (fls. 1106/1114), por decisão aclarada aos 21 de agosto de 2020 (fls. 1144/1150), ao passo que, celebrada transação parcial pelas partes em 18 de dezembro de 2019, deu a ré cumprimento à obrigação imposta, com o registro das escrituras públicas instituidoras das garantias reclamadas na demanda de conhecimento, aos 27 de janeiro de 2020 (fls. 909/1010), cujos efeitos retroagem à data de prenotação dos títulos no Registro Imobiliário competente, 27 de dezembro de 2019 (fls. 893/895), malgrado a concessão, a pedido, de novo e maior prazo, de 30 dias, para comprovação do registro das garantias, por força da superveniente pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus, aos 09 de abril de 2020 (fl. 905)" (e-STJ, fl. 214). O julgamento da causa, como se lê supra, resvala, ainda que reflexamente, no reexame dos elementos informativos do processo, notadamente o teor da transação efetuada entre as partes, de modo que incidem as disposições dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ressalte-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela de direito, ou seja, que viola regra ou princípio no campo probatório, o que não se confunde com as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias a partir do acervo colacionado aos autos. Para melhor exame: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.239.372/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Acrescente-se, por fim, que a conclusão pela incidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa também abarca o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na medida em que as bases fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigmas são diversas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.