EREsp 1686779 - ACORDAO

EREsp 1686779 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não é omisso porque resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa não é exorbitante, estando em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 20, § 4º, do CPC/1973 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S/A; Embargado: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S/A

Agravante

Banco do Nordeste

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Exorbitância dos honorários advocatícios fixados em causa sem condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF perante fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não é omisso porque resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa não é exorbitante, estando em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 20, § 4º, do CPC/1973 e jurisprudência do STJ; existem fundamentos no acórdão não impugnados, aplicando‑se a Súmula 283/STF; havendo fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário aplica‑se a Súmula 126/STJ; e, por esses motivos, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.