AREsp 2734877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o recurso especial carece de prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), o acordo coletivo homologado abrangeu e deu quitação ampla quanto aos danos decorrentes do fenômeno geológico, e não foram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris).

Parties
Agravante: JOSÉ GRACILIANO DE LIRA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Acordo Coletivo Homologado
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Acordo Coletivo Homologado

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Parties

JOSÉ GRACILIANO DE LIRA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o recurso especial carece de prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), o acordo coletivo homologado abrangeu e deu quitação ampla quanto aos danos decorrentes do fenômeno geológico, e não foram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo