EREsp 1686779 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 5%. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO NO JULGADO. SÚMULA 283/STJ. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas. 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Existindo no acórdão objeto do recurso especial fundamentos não impugnados, incide a Súmula 283/STF. 5. Fundado o julgamento originário em fundamentos constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não houve a interposição de recurso extraordinário. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se agravo interno manejado por SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S/A contra decisão monocrática de fls. 1.702-1.711, que conheceu em parte do recurso especial da ora agravante e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. Insiste a recorrente na alegação de que há omissão a ser sanada no acórdão objeto do recurso especial. Ratifica a ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, dizendo que os honorários advocatícios são exorbitantes. Salienta que não são aplicáveis as Súmulas 7 e 126/STJ e 283/STF. Foi oferecida impugnação (fls. 1.731-1.739). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 5%. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO NO JULGADO. SÚMULA 283/STJ. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas. 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Existindo no acórdão objeto do recurso especial fundamentos não impugnados, incide a Súmula 283/STF. 5. Fundado o julgamento originário em fundamentos constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não houve a interposição de recurso extraordinário. 6. Agravo interno desprovido. VOTO A súplica não merece acolhida. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia, como ocorre na espécie. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NA PARTE CONHECIDA NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919770/RJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) No tocante aos honorários de advogado, o montante expressivo dessa verba, no caso concreto, R$ 617.166.22 (seiscentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), deve-se, justamente, ao valor da causa atribuído pela própria recorrente, de R$ 9.049.867,56 (nove milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), autora da ação, no ano de 2012. O percentual de 5%, portanto, aplicado pelo acórdão sobre o valor atualizado da causa não denota exorbitância. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/73, ART. 20, § 4º). REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.096.727/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.238.983/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023) Quanto ao mais, é mister trazer a lume a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial (fls. 1.444-1.450): (..) Conforme será visto, os fatos, como narrados pela embargante/apelada, não ocorreram. Em primeiro lugar, não existiu conversão parcial alguma das debêntures conversíveis. Segundo exposto pelo banco embargado, a única conversão - e total - foi das debêntures simples vincendas a partir de 24 de agosto de 2000. Basta atentar para a atada Assembleia Geral Extraordinária da Santo Antônio Agrícola (embargante) de 12 de julho de 2005 que deliberou pela conversão. Nela consta:Deliberações tomadas: a) resgate das debêntures não conversíveis, subscritas, na forma da Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991, pelo Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), vincendas a partir de 24 de agosto de 2000, mediante a conversão desses títulos em debêntures conversíveis, formalizada através de Emissão Especial de Debentures Conversíveis.. b)Conversão das debêntures mencionadas na alínea "a" acima em ações nominativas preferenciais Classe "A", para subscrição e integralização por parte do Fundo de Investimentos do Nordeste.. - fl. 1090. À fl.1.095, encontra-se o boletim de subscrição de ações mediante conversão de debêntures conversíveis. Aí está disposto:Boletim de subscrição de 24.188.892 ações nominativas Preferenciais classe"A", (..) ações estas do capital social da empresa SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S/A, com os direitos e vantagens previstos na forma das disposições estatutárias, cuja subscrição é efetuada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR, após resgate das debêntures não conversíveis, mediante conversão em debêntures conversíveis, de conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 12/07/2005. A MP nº 2.058/2000, em seu art. 5º, veio a permitir a transmutação das debêntures simples em debêntures conversíveis, sendo que apenas daquelas vincendas a partir de 24 de agosto de 2000 (art. 1º da Portaria SUDENE nº 1.290/2000):Art. 5º As empresas titulares de projeto aprovado pelas extintas SUDENE e SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), a seu critério e com aprovação do Ministério da Integração Nacional, relativamente à parte ou à totalidade das debêntures vincendas, conversíveis e não-conversíveis, subscritas em favor do FINOR e do FINAM, poderão:I - efetuar o resgate das debêntures não-conversíveis mediante operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, atendidas as mesmas condições e limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991 no que couber. Por seu turno, o § 2º, art. 5º, dessa Lei estabeleceu que os Bancos Operadores ficariam responsáveis pela conversão, a qual deveria efetivar-se, integralmente, no prazo de um ano a contar da data de emissão do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). No caso, o CEI da Santo Antônio Agrícola (embargante) foi emitido em 10/05/2001, conforme cópia do documento à fl.57. Vê-se que, não obstante o prazo legal para transformação em ações das debêntures simples houvesse sido ultrapassado, a conversão se efetuou integralmente, segundo ata da Assembleia Geral Extraordinária (fls. 1089-1091) e boletim de subscrição de ações (fl. 1095), em 12 de julho de 2005. Nessa ordem de ideias, tem-se que a argumentação da embargante/apelada quanto ao desvio de finalidade do Banco embargado em não proceder à conversão das debêntures não conversíveis vincendas carece de qualquer respaldo fático e, bem assim, a sua versão de que a Escritura Particular de 3ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações - segundo título executivo - proviria da renegociação ilegal daquelas debêntures, que - inveridicamente - não teriam sido convertidas. Disto também se pode inferir que a origem da Escritura Particular de 2ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações - o primeiro título executivo - não adveio do saldo remanescente das debêntures conversíveis que não foram convertidas, por o Banco apelante opor a existência de um "diferido", consoante explana a embargante. Como visto, a conversão havida, no caso, referiu-se tão-só às debêntures simples vincendas a partir de 24 de agosto de 2000. Tem-se, por conclusão, que os fatos narrados pela embargante/apelada - cujas conseqüências jurídicas tornariam sem efeito os títulos que aparelham a execução em apenso - simplesmente não existiram. É dizer, não houve conversão apenas parcial e abusiva das debêntures conversíveis, cujo saldo teria engendrado o primeiro título executivo, por meio de uma renegociação da dívida. Não houve também a abusiva não conversão das debêntures simples, que, por meio de repactuação da dívida, teria resultado no segundo título executivo. Deduz-se que a causa de pedir desta demanda é completamente infundada. Sem embargo, para demonstrar a higidez dos títulos que embasam a ação de execução, tenho por bem apontar a sua legítima origem. De fato, tais títulos provieram de renegociações de dívidas oriundas das debêntures subscritas pelo FINOR. Porém, como exposto pelo Banco embargado, a Escritura Particular de 2ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações refere-se à renegociação das debêntures simples vencidas até 24 de agosto de 2000, as quais não foram contempladas pela legislação com o benefício de transmutação em debêntures conversíveis em ações - art. 5º da MP nº 2.058/2000 c/c art. 1º da Portaria SUDENE nº1.290/2000 -, e aos encargos das debêntures simples vincendas - que, como visto, foram transformadas em ações. Pode-se confirmar a ocorrência dessa renegociação abarcando tais dívidas pelo teor de carta, datada de 30 de maio de 2005, do Banco do Nordeste à Santo Antônio Agrícola (fl. 99). Nesta se lê a respeito do processo de conversão das debêntures conversíveis, que se não realizou: "Para a realização desse processo, a empresa deverá efetuar o pagamento das obrigações vencidas anteriores a 24/08/2000 e dos encargos adicionais observados na data da conversão" - os quais, justamente, foram objeto da repactuação comentada. À fl. 1118, há outra carta do BNB à Santo Antônio Agrícola, de 16/03/2007, fazendo menção expressa à renegociação dos débitos da empresa realizada em 20/06/2006 - data em que firmada a Escritura Particular de 2ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações -, ressalvando os débitos referentes às debêntures conversíveis, não contempladas nesse processo. Tais debêntures conversíveis seriam objeto de renegociação em 28/12/2007, data em que acordada a Escritura Particular de 3ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações - o segundo título executivo. É dizer, em arremate, o 1º título executivo - Escritura Particular de 2ª Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações - refere-se, pelo teor dos documentos intercambiados pelas partes, à renegociação das debêntures simples vencidas em 24 de agosto de 2000 e aos encargos das debêntures simples vincendas a partir dessa data. Quanto ao 2º título executivo, como dito, proveio da renegociação do débito referente às debêntures conversíveis, que não foram convertidas, porquanto, segundo alega o Banco apelante e será demonstrado mais abaixo, estaria esgotado o prazo legal para a realização desse processo. Pode-se perquirir por que teria deixado a Santo Antônio Agrícola, embargante/apelada, escoar o prazo em branco. Por hipótese, os fundamentos invocados por essa última referentes ao abuso de poder e desvio de finalidade do Banco do Nordeste poderiam dizer respeito também à não realização da transmutação das debêntures conversíveis em ações. Por certo, tal abuso não diz respeito - como pretende a embargante - à inverídica conversão parcial dessas debêntures, a qual nunca ocorreu. Pois bem. Trata-se de explanar porque tais valores mobiliários conversíveis em ações não sofreram conversão. O art. 5º, I, da Lei 8.617/91 prevê que tal processo de conversão somente ocorrerá após o projeto ter iniciado a sua fase de operação atestada pela Superintendência de Desenvolvimento Regional respectiva - no caso, a SUDENE. Nesse sentido,o art. 5º, §1º, a, do Decreto nº 101/9, regulamentando essa lei, dispôs que a conversão se fará após o projeto ter entrado em operação, reconhecida em ato declaratório específico pelo Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Regional, publicado no Diário Oficial da União. Por seu turno, o §3º do art. 5º da Lei acima mencionada previa, na sua redação originária, o prazo de um ano, a contar do início de operação do projeto, para efetivar-se a conversão. No caso da Santo Antônio Agrícola, o reconhecimento da entrada em operação de seu projeto veio com o Ato Declaratório nº 444 da SUDENE, publicado ainda 09/12/1998. À fl. 98 deste autos, encontra-se carta, de 15/12/98, enviada pelo Banco apelante à apelada, informando-lhe acerca do processo de conversão, que deveria ocorrer até 08/12/99, e seus requisitos - entre eles, a necessidade de "estar adimplente com suas obrigações junto ao FINOR, tanto sob o aspecto de documentação societária, como no que concerne a eventuais débitos por debêntures (principais e juros)". Também à fl. 1080, há fax do Banco à apelada, comunicando-lhe o preço de emissão das ações a serem emitidas quando da conversão das debêntures. Não há, nos autos, nenhum documento de resposta da embargante ou que atestasse alguma providência tomada por si. O Ato Declaratório nº 478 da SUDENE, de 05/01/2000, também reconhecendo a entrada em operação do projeto, dispôs.. de acordo com o que estabelece o parágrafo 3º do art. 5º da Lei acima citada, as debêntures conversíveis emitidas pela beneficiária supra referida, deverão ser integralmente convertidas em ações, dentro do prazo de um ano, a partir da publicação desse Ato Declaratório no Diário Oficial da União. - fl. 97. Porém, como visto acima, não houve providências tomadas pela Santo Antônio Agrícola para efetuar a conversão das debêntures nesse período, respeitando o prazo legal. Por seu turno, a MP nº 2058, de 23/08/2000, modificou o art. 5º da Lei 8.167, estabelecendo que a sistemática de conversão - antes realizada com base em Ato Declaratório de Funcionamento expedido pela SUDENE - deveria efetivar-se no prazo de um ano a contar da data de emissão do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). A nova redação do §2º do art. 5º assim estabelecia:Os Bancos Operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata o caput, a qual deverá efetivar-se, integralmente, no prazo de um ano a contar da data de emissão do Certificado de Empreendimento Implantado (CEI).. Como já dito nesta decisão, a Santo Antônio Agrícola obteve o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) em 21/08/2001. Portanto, de acordo com a Lei, teria até 21/08/2002 para realizar a conversão pretendida. Nesse lapso temporal, não houve contato algum entre as partes, a fim de proceder-se à transformação das debêntures - pelo menos, não há documento algum nos autos que assim demonstre. A partir do ano de 2003, observa-se, neste processo, correspondências trocadas entre os litigantes nesse sentido. No entanto, o prazo legal já se havia esgotado - não havendo por que deixar-se de cumpri-lo, a não ser que fosse inconstitucional: não é o caso, porém. E, mais, como integrante da Administração Indireta, não caberia ao Banco apelante, por iniciativa própria, descumprir o lapso legal, mesmo se o entendesse contrário à Constituição. Somente seria possível a sua não observância caso o chefe do Poder Executivo assim o determinasse) - em atenção ao princípio da supremacia da Constituição - ou o Poder Judiciário o declarasse - no caso concreto (controle difuso) ou por meio de controle concentrado. Nessa ordem de ideias, a comunicação processual do TCU ao Banco do Nordeste, de 21/06/2005, determinando-lhe que cumprisse o prazo estabelecido no art. 5º da Lei 8.167 e no art. 7º do Decreto 101 /91 para a conversão das debêntures não constituiu o marco a partir do qual não se poderia mais realizar o processo de conversão - e, devido a isto, ter-se-iam cessado as negociações com a Santo Antônio Agrícola. O TCU, como órgão fiscalizador também das entidades da administração indireta, agiu no exercício de sua missão constitucional: determinou ao Banco que observasse a legalidade nas operações a efetuar (art. 70, CF/88). O Banco do Nordeste, embargado/apelante, como operador do FINOR, estava no exercício de um mister público e, portanto, devia agir em estrita consonância com a lei. É certo que, muita vez, existe espaço para discricionariedade do agente público (lato sensu) na avaliação da conveniência e oportunidade em praticar ou não o ato administrativo -porém, apenas se a Lei assim o previr. Portanto, não existe discricionariedade alguma na observância de prazo estabelecido expressamente em norma legal. Assim, não vislumbro desvio de finalidade ou abuso de poder na atuação do Banco apelante ao ter-se negado a proceder à conversão das debêntures conversíveis. Consoante se depreende da fundamentação transcrita, incide a Súmula 283/STF, apta a obstar o conhecimento da súplica, quanto ao mérito da demanda, pois encontra-se o julgamento alicerçado em outros comandos legais, nem sequer alegados nas razões do especial como violados. São fundamentos que, por si sós, mantêm o acórdão de origem. Além disso, há fundamento constitucional e não foi manejado o recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STF. Por fim, o C olegiado de origem debruçou-se, com afinco, na análise do acervo probatório, para concluir pela higidez dos títulos que lastreiam a execução, julgando improcedentes os embargos da devedora, a ora recorrente. Não há como elidir o exame da instância ordinária sem encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.