REsp 1902883 - ACORDAO

REsp 1902883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos e deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF), e os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (sobre obrigação alternativa, intimação pelo Diário e ausência de prejuízo pela juntada superveniente de documentos) não foram impugnados de forma específica, justificando a manutenção da decisão que fixou honorários em 10% sobre o excesso de execução e afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: LEILA MARIA DIAS DE AZEVEDO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno denegado (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intimação Do Devedor, Juntada Intempestiva De Documentos, Obrigação Alternativa, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, 519/stj, 410/stj
Processual Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intimação Do Devedor Juntada Intempestiva De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

LEILA MARIA DIAS DE AZEVEDO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; havia ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos e deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF), e os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (sobre obrigação alternativa, intimação pelo Diário e ausência de prejuízo pela juntada superveniente de documentos) não foram impugnados de forma específica, justificando a manutenção da decisão que fixou honorários em 10% sobre o excesso de execução e afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno denegado (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução