REsp 2168196 - ACORDAO

REsp 2168196 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem, por não ter sido enfrentada matéria suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, impondo a anulação parcial para devolução dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ROLPH EBER CASALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão No Julgado Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROLPH EBER CASALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos deduzidos em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão de origem, por não ter sido enfrentada matéria suscitada em embargos de declaração e apta a alterar o resultado; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, impondo a anulação parcial para devolução dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos; a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015