REsp 2035709 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão no julgado: o tribunal de origem motivou a decisão e fundamentou a ilegitimidade passiva dos agravantes; a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reavaliação sobre adimplemento substancial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se impôs no caso.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Agravante: JUVELINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Civil Omissão No Julgado Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Ilegitimidade Passiva Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Agravante

JUVELINA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão relativa ao adimplemento substancial
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da boa-fé objetiva
  3. 3 Ilegitimidade passiva de terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão no julgado: o tribunal de origem motivou a decisão e fundamentou a ilegitimidade passiva dos agravantes; a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reavaliação sobre adimplemento substancial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se impôs no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.